12 Pautas Regulatórias e Legislativas Iniciais

#01Concluída

Regulação de Tráfego

Fair Share e Taxas de Rede Compulsórias

Propostas de cobrança de tráfego de provedores de aplicação em favor de concessionárias de telecomunicações e seus impactos na neutralidade e nos IXPs.

#02Em Consulta

Regulatório Telecom

Revogação / Substituição da Norma nº 4

Impacto na distinção entre Serviço de Conexão à Internet (SCI / Valor Adicionado) e Serviço de Telecomunicações (STFC/SCM).

#03Em Elaboração

Arquitetura Distribuída

Exigência de CNPJ no Brasil (Art. 40 da Lei Felca e Correlatos)

Impactos da imposição de pessoa jurídica e sede física nacional sobre protocolos abertos, nós federados (Fediverse/Matrix) e software livre.

#04Planejada

Infraestrutura Física

Proteção de Cabos Submarinos e Infraestrutura Crítica

Projetos de lei sobre segurança, redundância e licenciamento de estações de aterragem de cabos de fibra óptica submarinos.

#05Planejada

Governança Multissetorial

Subordinação do CGI.br a Agências Reguladoras

Tentativas de enfraquecimento do modelo multissetorial do CGI.br e transferência de atribuições técnicas para a Anatel.

#06Planejada

Protocolos Críticos

Regulação Estatal de DNS, CDN, IXPs e Roteamento BGP

Riscos da intervenção legal direta em protocolos de roteamento dinâmico, servidores raiz, espelhos anycast e pontos de troca de tráfego.

#07Planejada

Cibersegurança

Criação da ANCiber e Política Nacional de Cibersegurança

Estruturação da Agência Nacional de Cibersegurança, reporte obrigatório de incidentes e proteção aos CSIRTs setoriais.

#08Planejada

Data Centers e Energia

REDATA e Políticas Energéticas para Data Centers

Regime Especial de Tributação para Data Centers, acesso à matriz de energia renovável e atração de infraestrutura de computação de alta densidade.

#09Planejada

Regulação Municipal

Vilanização e Restrições Urbanísticas a Data Centers

Projetos de zoneamento e leis ambientais municipais restritivas baseadas em mitos sobre ruído, água e consumo energético de centros de dados.

#10Planejada

Fragmentação da Rede

Ações de Splinternet e Soberania Digital Hostil

Riscos da fragmentação da rede global através de bloqueios BGP compulsórios, DNS raiz soberano e desconexões forçadas por agentes estatais.

#11Planejada

Transparência de Bloqueios

Bloqueios Administrativos e Judiciais Sigilosos

Medidas de interceptação e bloqueio indiscriminado de blocos de IP e portas sem transparência de escopo técnico e sem devido processo público.

#12Planejada

Economia Circular e Resiliência

Barreiras Fiscais à Importação de Equipamentos de Rede Usados

Dificuldades tarifárias e regulatórias para importação e homologação de roteadores de borda, switches ópticos e placas recondicionadas sem similar nacional.

💡 Sugestão de Novas Pautas Regulatórias:

Identificou um projeto de lei, consulta pública ou ato regulatório municipal, estadual ou federal que ameace a estabilidade, neutralidade ou operação das redes brasileiras? Envie sua sugestão fundamentada para [email protected] para avaliação do Corpo Diretivo.