Posicionamento sobre Propostas de Fair Share e Tributação de Tráfego de Aplicação

Coletivo TCP179                                               Agosto de 2026
Categoria: Resolução Oficial                               ISSN / ID: RES-0001

              POSICIONAMENTO TÉCNICO SOBRE FAIR SHARE E REDES

Resumo (Abstract)

Este documento apresenta o posicionamento formal do coletivo técnico TCP179 acerca das propostas de imposição de taxas de rede compulsórias (Fair Share / Network Fees) devidas por provedores de aplicação a concessionárias de telecomunicações. Analisam-se as consequências da interferência tarifária sobre o modelo de interconexão autônoma baseado no protocolo BGP4 (RFC 4271), na neutralidade da rede consagrada pelo Artigo 9º do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e na viabilidade operacional de Pontos de Troca de Tráfego (IX.br / CGI.br).

1. Contexto e Problema Regulatório

Nos últimos anos, grandes conglomerados de telecomunicações no Brasil e no exterior têm pleiteado junto a agências reguladoras (como a Anatel) e ao Congresso Nacional a criação de mecanismos regulatórios que obriguem geradores de grande volume de tráfego a remunerar diretamente as operadoras pelo uso de suas redes de acesso.

Sob a perspectiva da engenharia de redes, o tráfego que trafega pela Internet não é imposto unilateralmente pelos geradores de conteúdo: é sempre requisitado pelo usuário final pagante (cliente de banda larga fixa ou móvel). A criação de tarifas bilaterais forçadas viola a lógica de interconexão voluntária e acordos de peering que sustentam a resiliência da malha global há mais de três décadas.

2. Posicionamento Técnico do TCP179

O coletivo técnico TCP179 posiciona-se unanimemente contrário à implementação de qualquer modelo de Fair Share ou taxação compulsória de pacotes IP, pelas seguintes razões fundamentais:

1. Incentivo à Degradação Arquitetural: Mecanismos de cobrança por volume desestimulam a instalação de caches locais e servidores de borda (Content Delivery Networks - CDNs) dentro do território nacional, aumentando a latência média e sobrecarregando cabos de trânsito internacional.
2. Prejuízo a Provedores Regionais e ASNs Locais: Provedores de Pequeno Porte (PPPs), responsáveis por mais de 50% dos acessos de banda larga fixa no Brasil, não dispõem de poder de barganha para exigir repasses similares aos das concessionárias de telecomunicações, aprofundando a concentração de mercado.
3. Inviabilização do Peering Livre (IXPs): A mecânica do Fair Share destrói a política de settlement-free peering adotada com enorme sucesso nos 36+ PIXs do IX.br, forçando o isolamento de ASNs e criando barreiras artificiais de roteamento.
4. Violação da Neutralidade da Rede: Condicionar a entrega de tráfego a taxas adicionais abre precedentes para criação de “vias rápidas” (fast lanes) e degradação deliberada de serviços não pagantes, infringindo o Decreto nº 8.771/2016.

3. Impactos Técnicos e Operacionais na Infraestrutura

A introdução de medições tarifárias exigiria inspeção profunda de pacotes (Deep Packet Inspection - DPI) nas bordas dos Sistemas Autônomos, acarretando:

• Aumento do Overhead de Processamento: Roteadores de borda passariam a computar faturamento de pacotes, elevando a probabilidade de gargalos de hardware e consumo energético.
• Vulnerabilidades de Cibersegurança: O uso de DPI massivo compromete o sigilo e a integridade de comunicações criptografadas sob TLS 1.3 (RFC 8446).
• Risco de Roteamento Subótimo: Engenheiros seriam compelidos a manipular atributos BGP (AS-Path prepending, Local Preference) para evitar rotas tarifadas, resultando em rotas assimétricas e aumento de jitter.

4. Recomendações aos Reguladores e Legisladores

1. Preservar a Separação entre SCI e SCM: Manter hígida a distinção técnica entre o Serviço de Conexão à Internet (SCI) e o Serviço de Telecomunicações, conforme consagrado na Norma nº 04/1995.
2. Fomentar Infraestrutura Neutra e IXPs: Estimular políticas de expansão de Pontos de Troca de Tráfego públicos e atração de cabos submarinos e data centers neutros.
3. Rejeitar Tarifação Compulsória de Pacotes: Não admitir proposições legislativas que criem encargos sobre o tráfego originado a pedido expresso dos internautas.

5. Referências e Documentação de Apoio

• RFC 4271 — A Border Gateway Protocol 4 (BGP-4)
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
• CGI.br — Resolução sobre Neutralidade de Rede e Governança
• BEREC — Preliminary assessment of the underlying assumptions of payments from CAPs to ISPs
• IX.br — Estatísticas de Tráfego e Matriz de Sistemas Autônomos